Conhecer os próprios direitos é uma parte importante da relação entre paciente e serviço de saúde. Eles envolvem, entre outros aspectos, o acesso a informações sobre o atendimento, o respeito à privacidade, a participação nas decisões relacionadas ao cuidado e o acesso aos próprios dados e documentos de saúde.
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde estabelece diretrizes relacionadas ao acesso à saúde, ao tratamento adequado, ao atendimento humanizado, à informação e ao respeito aos direitos da pessoa usuária.
Esses direitos também se relacionam com outras normas, incluindo regras de proteção da privacidade e dos dados pessoais e disposições específicas aplicáveis à relação entre pacientes e profissionais de saúde.
Direito à informação
O paciente tem direito a receber informações sobre seu estado de saúde e sobre o atendimento realizado de maneira objetiva, respeitosa e compreensível.
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde contempla informações sobre possíveis diagnósticos, diagnósticos confirmados, resultados de exames, exames solicitados, procedimentos, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas, conforme as circunstâncias do atendimento.
A informação adequada permite que o paciente compreenda melhor o que está acontecendo e participe das decisões relacionadas ao próprio cuidado.
Direito de compreender o atendimento
Receber uma informação não significa apenas ter acesso a termos técnicos ou documentos.
As informações relacionadas ao atendimento devem ser apresentadas de maneira compatível com a compreensão do paciente, permitindo que ele esclareça dúvidas sobre seu estado de saúde, exames, tratamentos e procedimentos.
A própria Carta prevê o direito de receber informações de forma objetiva, respeitosa, compreensível e adequada às necessidades da pessoa usuária.
Por isso, diante de uma informação que não tenha sido compreendida, é legítimo solicitar esclarecimentos ao profissional ou ao serviço de saúde.
Direito de participar das decisões sobre o tratamento
O paciente deve ser informado sobre as possibilidades relacionadas ao seu cuidado e, nas situações aplicáveis, participar das decisões sobre procedimentos diagnósticos ou terapêuticos.
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde prevê o consentimento livre, voluntário e esclarecido para procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, ressalvadas as situações previstas nas normas aplicáveis. Também estabelece que o consentimento anteriormente dado pode ser revogado por decisão livre e esclarecida.
Isso significa que o paciente não deve ser tratado como mero espectador do próprio atendimento.
Direito à privacidade e à confidencialidade
Informações relacionadas à saúde fazem parte da esfera privada da pessoa e exigem proteção adequada.
A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, enquanto a LGPD classifica os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis.
Na relação com os serviços de saúde, a Carta também estabelece o direito à confidencialidade das informações pessoais.
Isso envolve cuidados com o acesso, armazenamento, utilização e compartilhamento das informações de saúde.
Direito de acesso ao prontuário
O prontuário reúne informações produzidas durante o atendimento e possui importância tanto para a continuidade do cuidado quanto para que o paciente compreenda seu próprio histórico.
O Código de Ética Médica estabelece que o prontuário deve conter os dados clínicos necessários à boa condução do caso e prevê que o paciente não deve ter seu acesso ao prontuário negado, incluindo o fornecimento de cópia quando solicitada, ressalvadas as situações previstas na própria norma.
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde também prevê o acesso ao conteúdo do prontuário e a garantia de envio e fornecimento de cópia em determinadas situações, como encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicílio.
Por isso, quando existem dúvidas sobre um atendimento, o prontuário pode ser uma fonte importante para compreender o que foi registrado.
Direito de acesso aos próprios dados de saúde
Além das regras específicas relacionadas ao prontuário, os dados de saúde estão sujeitos à proteção estabelecida pela LGPD.
A legislação considera os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis e estabelece direitos ao titular dos dados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, observadas as regras e exceções previstas na própria lei.
Isso é particularmente relevante diante da crescente utilização de prontuários eletrônicos e sistemas digitais de informação em saúde.
Direito a atendimento respeitoso e sem discriminação
O atendimento em saúde deve respeitar a dignidade, os valores e os direitos da pessoa.
A Carta estabelece o direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação, além do respeito aos valores, à cultura, às crenças e aos direitos da pessoa na relação com os serviços de saúde.
O respeito à pessoa também se relaciona à privacidade, à individualidade e ao bem-estar durante consultas, procedimentos e internações.
Direito à segurança e à qualidade do atendimento
O paciente também tem direito a receber assistência adequada às circunstâncias de seu atendimento.
No âmbito do SUS, a Carta estabelece o direito ao tratamento adequado e no tempo certo, além de atendimento realizado por profissionais qualificados e em condições apropriadas.
Isso não significa que todo resultado desfavorável ou complicação represente uma falha profissional.
A qualidade do atendimento deve ser analisada considerando as circunstâncias concretas, as condições clínicas do paciente, os riscos envolvidos e as condutas adotadas.
Direito a obter documentos relacionados ao atendimento
Além do prontuário, o paciente pode ter interesse em preservar outros documentos relacionados à assistência recebida.
Dependendo da situação, podem ser relevantes:
- resultados e laudos de exames;
- receitas e prescrições;
- relatórios médicos;
- documentos de internação e alta;
- registros de procedimentos;
- termos de consentimento;
- registros de atendimento de emergência;
- encaminhamentos;
- outros documentos relacionados ao histórico do atendimento.
A documentação pode ajudar a reconstruir a sequência dos acontecimentos e compreender melhor as informações registradas.
O que muda entre SUS e atendimento privado?
Os direitos fundamentais relacionados à dignidade, privacidade, informação e proteção dos dados não deixam de existir pelo simples fato de o atendimento ocorrer fora do SUS.
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde é especialmente voltada às diretrizes aplicáveis ao sistema público de saúde, enquanto outras normas — como a Constituição, a LGPD e as regras profissionais — possuem alcance próprio.
Por isso, é importante observar qual é a natureza do serviço, quem realizou o atendimento e quais normas específicas se aplicam à situação.
Essa distinção evita tratar todos os atendimentos de saúde como se estivessem submetidos exatamente ao mesmo conjunto de regras.
E quando um direito não é respeitado?
Quando o paciente entende que determinado direito não foi respeitado, é importante primeiro identificar o que ocorreu e reunir os documentos e informações relacionados à situação.
Dependendo do contexto, podem existir canais institucionais para esclarecimentos, reclamações ou manifestações, como ouvidorias e serviços de atendimento da própria instituição.
No SUS, a Carta prevê mecanismos de manifestação dos usuários, incluindo ouvidorias e outros canais de participação e controle social.
A documentação do atendimento pode ser especialmente importante para compreender o ocorrido e apresentar as informações de maneira objetiva.
Direitos do paciente não significam presunção de erro médico
Conhecer os direitos relacionados ao atendimento médico é importante, mas a existência de uma possível violação de direito não significa automaticamente que tenha ocorrido erro médico.
Da mesma forma, um resultado desfavorável, uma complicação ou uma insatisfação com o tratamento não são suficientes, por si só, para estabelecer uma falha profissional.
Cada situação precisa ser compreendida de acordo com suas circunstâncias, documentos, informações disponíveis e normas aplicáveis.
O conhecimento dos direitos do paciente serve, antes de tudo, para permitir que a pessoa tenha maior clareza sobre sua relação com os serviços de saúde e sobre as informações e documentos aos quais pode ter acesso.
Conhecer os próprios direitos ajuda a compreender o atendimento
Informação, privacidade, participação nas decisões, acesso ao prontuário e proteção dos dados pessoais são aspectos importantes da relação entre paciente e serviço de saúde.
Conhecer esses direitos também ajuda o paciente a preservar documentos, formular perguntas, compreender melhor o atendimento recebido e identificar quais informações ainda precisam ser esclarecidas.
Quando existem dúvidas sobre uma situação específica, a análise deve considerar o conjunto das circunstâncias e dos registros disponíveis, evitando conclusões baseadas apenas em uma informação isolada.
